Principais diplomas sobre discriminação

- Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de Dezembro de 1948
Tratado Internacional sobre Direitos Humanos.

- Constituição da República Portuguesa
Diploma fundamental que consagra as bases da República Portuguesa e do Estado de Direito Democrático.

- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Reafirma um conjunto de Direitos reconhecidos aos cidadãos da UE.

- Código Penal
Diploma legal onde estão previstos os tipos legais de crime e as sanções respectivas.

- Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação racial.

- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

- Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

- Lei n.º134/99, de 28 de Agosto e Lei n.º18/2004, de 11 de Maio
Regime de combate à discriminação étnica e racial.

- Decreto-Lei n.º 111/2000 de 4 de Julho
Regulamenta a lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

- Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Lei sobre protecção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Transpõe Directiva Comunitária sobre Igualdade de Tratamento entre as pessoas

- Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio
Diploma sobre violência no desporto.

- Lei n.º105/2001, de 31 de Agosto
Estatuto do Mediador Sócio-Cultural.

- Lei n.º20/96, de 6 de Julho
Constituição de assistente, em processo penal, no caso de crimes de índole racista ou xenófobo.

- Lei n.º16/2001, de 22 de Junho
Lei da Liberdade Religiosa.

- Lei n.º 14/2008, de 12 de Março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

- Convenção sobre o Cibercrime

- Protocolo adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à incriminação de actos de natureza racista e xenófobos cometidos por meio de sistemas informáticos

- Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Escolas que já aderiram ao Projecto

Escola Básica Integrada de Apúlia (Apúlia)
Professor responsável: Jonas Vilar

Escola Básica 2, 3 António Correia de Oliveira (Esposende)
Professora responsável: Fátima Gomes

Escola Básica 2, 3 de Gueifães (Gueifães)
Professor responsável: Victor Sarmento Silva

Escola Profissional Centro de Estudos e Trabalho da Pedra
Professor responsável: Paulo Pereira

Escola Profissional Bento Jesus Caraça (Porto)
Director: José Rui Ferreira
Professoras responsáveis: Dina Torres e Marta Nunes

Instituto Superior da Maia (ISMAI)
Professora responsável: Sofia Neves

Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Professora responsável: Anabela Moura

Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Professor responsável: Gil Maia